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STJ - Tributário e processual civil. Drawback. Súmulas nºs 282, 284 e 356/STF

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Tributário e processual civil. Drawback. Súmulas nºs 282, 284 e 356/STF. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial quando o recorrente não indica com precisão o dispositivo de Lei Federal supostamente violado. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza a admissão do Recurso Especial. Inteligência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Recurso Especial não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 826.886; Proc. 2006/0048181-5; RS; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 25/09/2007; DJU 05/10/2007; Pág. 248) Súm. nº 282 do STF Súm. nº 356 do STF

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Tributário e processual civil. Drawback. Súmulas nºs 282, 284 e 356/STF Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 12 abr 2008, 10:38. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências /13360/stj-tributario-e-processual-civil-drawback-sumulas-nos-282-284-e-356-stf. Acesso em: 29 jul 2024.

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